Artigo 122.º
RESUMO
PENA PRESCRIÇÃO
> 2 anos 10 anos
> 5 anos 15 anos
> 10 anos 20 anos
restantes: 4 anos (incluíndo multas)
Artigo 122.º
1 - As penas prescrevem nos prazos seguintes:
a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão;
b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão;
c) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão;
d) Quatro anos, nos casos restantes.
2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 118.º
