Para os efeitos do disposto no Art. 37º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, são comunicadas semestralmente as decisões finais relativas a processos de violência doméstica, para os mails:
bdvd@dgai.mai.gov.pt
notificacoes.vitima@cig.gov.pt
Deverá ser remetido ficheiro excel com formulário próprio.
