Assunto: Art. 32º nº 7 do RCP
Solicitamos a Vª. Excia. que informe se o detido abaixo identificado efectua algum trabalho remunerado nesse estabelecimento prisional, qual o montante mensal auferido e se existe Fundo de Uso Pessoal (previsto no Art. 46º nº 1 c) da Lei 115/2009) dotado de importância que possa ser destinada ao pagamento de custas em dívida nos presentes autos.
